Acesso à Informação em matéria educacional - Lei 15.001/2024

A LEI Nº 15.001, sancionada em 16 DE OUTUBRO DE 2024, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Interessante foi o destaque dado a "garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação" e a possibilidade de garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes "acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino", diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm